Sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos em regulamentação específica do Banco Central do Brasil, a abertura das contas bancárias de que trata o caput deve ser requerida pelo partido na instituição financeira com a apresentação dos seguintes documentos e informações:

       I – requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC), disponível na página do TSE na internet;

       II – comprovante da respectiva inscrição no CNPJ da Receita Federal do Brasil (RFB), a ser impresso mediante consulta à página do órgão na internet;

       III – certidão de composição partidária, disponível na página do TSE na internet;

       IV – nome dos responsáveis pela movimentação da conta bancária e endereço atualizado do órgão partidário e dos seus dirigentes.

As transferências de recursos oriundos do Fundo Partidário, tanto para as direções estaduais quanto para as municipais, são realizadas por meio de transferência bancária identificada, com contabilização específica, com base em critérios de distribuição definidos e aprovados pela Comissão Executiva Nacional.

O Fundo Partidário foi criado em 1995 para bancar despesas cotidianas dos partidos, como contas de luz, água e salários, e é formado por uma mistura de dinheiro público e privado, oriundos da arrecadação de multas, penalidades pagas por partidos políticos, doações de pessoas físicas, além de um montante definido, anualmente, por meio da Lei Orçamentária.  

É o recurso público utilizado para financiamento das campanhas eleitorais chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Só é destinado em ano eleitoral e foi criado a partir da extinção das doações de pessoas jurídicas para as campanhas.
Para conhecer os critérios de distribuição do FEFC Eleições 2020, acesse a página Resoluções.

É o ato da direção partidária, bem como de suas candidaturas, prestarem contas de suas receitas e despesas à Justiça Eleitoral, comprovando a origem de seus recursos e a veracidade de seus gastos.