Deputada Rogéria propõe projeto que pretende beneficiar estagiários e MEIs

A deputada federal Rogéria Santos (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 159/2023, que visa alterar o regime de reconhecimento do microempreendedor individual (MEI). No PLP publicado no dia 31 de julho, a deputada sugeriu que o empresário individual poderia empregar até dois estagiários e continuar classificado como MEI. Atualmente, pela Lei Nacional da Microempresa e Pequena Empresa, Lei Complementar 123 de 2006, o MEI é assim definido: “Categoria de profissões prestadoras de serviços em área rural com um empregado que recebe apenas um salário mínimo ou salário mínimo”.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) disse que o MEI atualmente só pode contratar um estagiário ou um funcionário permanente. Segundo o Sebrae, essa norma está contida na Lei de Estágio 11.788/2008, que regulamenta essa categoria no Brasil.

A republicana solicitou para acrescentar a opção de que, além de um empregado com carteira assinada, o microempreendedor possa ter até dois estagiários bolsistas. Rogéria reforçou que o objetivo é beneficiar aos jovens com a inserção no mercado de trabalho de maneira formalizada contratual, bem como possibilitar que os pequenos empreendedores possam subsistir e fortalecer seus negócios.

Texto e foto: Ascom da deputada Rogéria Santos.