Sabia que qualquer cidadão pode apresentar um projeto de lei?

odo e qualquer cidadão brasileiro pode propor um projeto de lei, uma Proposta de Emenda à Constituição, entre outras normas e regras que podem ajudar na melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro. Essa possibilidade se deu a partir da Constituição Federal de 1988. Nós falamos sobre no Descomplicando a Política do dia 05 de outubro, que falou sobre os 35 anos da Carta Magna brasileira. Um dos meios é procurar um parlamentar (deputado ou senador) de forma individual ou um grupo de parlamentares para sugerir a ideia, o que é feito normalmente durante reuniões com a comunidade ou uma determinada classe trabalhadora ou social. Mas existem também, outros meios mais acessíveis em que uma pessoa pode sugerir uma nova lei e que está ao alcance de todos.

E-cidadania

Uma dessas ferramentas disponíveis é o E-cidadania, do Senado. Criado em 2012, o portal recebe sugestões de lei de forma on-line. Após ser registrada no site, a ideia passa por uma avaliação da sociedade e precisa receber 20 mil cliques no período de quatro meses para ser transformada em projeto de lei ou proposta de emenda à constituição e depois, ser encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da casa.

Nesses 11 anos de funcionamento, o e-cidadania recebeu 105 mil sugestões dos mais variados temas. Desse montante, 225 propostas conseguiram a quantidade mínima de acessos. Dessas, 28 viraram propostas concretas e outras 10 foram adotadas por parlamentares aguardando votação nas duas casas. Entre as medidas abraçadas pelos senadores, estão o PL 546/2022, que estabelece que a data de validade dos medicamentos esteja impressa nas embalagens com letras grandes para facilitar a visão de pessoas que possuem dificuldade em enxergar; e o PL 1090/2021, que obriga os portais do poder público e de empresas privadas na internet a ter uma ferramenta que possa traduzir todo conteúdo inserido no site para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) para beneficiar os internautas que possuam deficiência auditiva.

Entre os projetos que viraram lei e foram sugeridas pela população, estão o PLS 263/2018, que proíbe a distribuição de canudos e sacolas de plástico em todo o Brasil; a PEC 53/2019, que extinguiu a aposentadoria especial para políticos; o PL 2276/2019, que obriga que os santinhos de campanha política sejam fabricados com material biodegradável, de fácil decomposição, e o PL 2130/2019 que proíbe que os fogos de artifício com barulho para proteção da saúde de pessoas idosas, dos autistas e dos animais de estimação.

Outra sugestão popular que já foi votada pelos senadores e aguarda um posicionamento dos deputados, é o PLS 169/2018, que obriga o poder público a criar centros de cuidado integral para os autistas. A ideia foi de uma moradora de Fortaleza (CE), que descobriu o diagnóstico de autismo da filha quando ela já havia completado 21 anos de idade, demora que retardou o tratamento da jovem e prejudicou que ela pudesse ter se desenvolvido melhor e ter tido mais qualidade de vida.

O E-cidadania também oferece de forma gratuita, material didático e oficinas para escolas e universidades.

Quem quiser enviar uma nova lei, acesse: senado.leg.br/ecidadania. É só fazer o cadastro e seguir o passo a passo.

Telefone

Para quem tem pouco ou nenhum acesso à internet, o Senado também disponibiliza uma outra alternativa para aqueles que querem dar sua contribuição com novas leis. Por meio do telefone da Ouvidoria da casa, pelo número 0800 061 2211.

Casos históricos

Em 1993, após ter a filha assassinada, a autora Gloria Perez recolheu mais de 1,3 milhão de assinaturas para transformar o crime de assassinato em crime hediondo. Daniella Perez, filha de Gloria, foi morta em dezembro do mesmo ano por golpes de tesoura.

Gloria foi a programas de TV e rádio e em grandes shows, e no prazo de 3 meses, havia conseguido a quantidade suficiente de assinaturas. A novelista também foi à Brasília apresentar a mudança na lei, mas por conta da dificuldade na conferência das assinaturas, o projeto só foi possível após um deputado ter incluído a ideia em uma outra proposta que já estava em discussão na Câmara. Em 1994, os parlamentares aprovaram a Lei 8.072/1990, que endureceu a Lei de Crimes Hediondos. Logo em seguida, foi sancionada pelo Presidente da República.

Outro exemplo histórico de projeto com origem popular e que se transformou em lei foi a Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Com mais de 1,6 milhão de assinaturas coletadas em 2009, a norma que acrescentou dispositivos à Lei Complementar 64/1990, a Lei de Inelegibilidade, foi aprovada no ano seguinte e definiu regras mais rígidas para candidatos que forem disputar as eleições.

Apesar de ser uma iniciativa do povo, a Lei da Ficha Limpa só se tornou lei de verdade porque um deputado precisou apresentar a proposta no próprio nome.

Câmara dos Deputados

Já para quem quiser apresentar um projeto diretamente à Câmara dos Deputados, o caminho é o mesmo. O proponente precisa da assinatura de 1% das assinaturas de eleitores de pelo menos cinco estados, sendo que em cada um deles, é necessário de no mínimo três décimos dos eleitores locais.

Outra maneira de enviar uma ideia é por e-mail, telefone ou correspondência. Pelo endereço clp.decom@camara.leg.br, a ideia será encaminhada para a Comissão de Legislação Participativa (CLP) e precisa ter assinatura digital e ser confirmada com envio dos documentos originais da proposta por carta dentro do prazo de 10 dias.

O endereço para o envio da correspondência está aqui nesse LINK.

Se preferir por telefone, os números são: (61) 3216-6690 e 6697.

Por fim, no site da Câmara dos Deputados, estão todos os modelos de formulário e de requerimentos a serem preenchidos para quem for apresentar uma norma nova.

Fique bem informado sobre este e outros assuntos políticos,  AQUI, no Descomplicando a Política.

Texto e arte: ARCO – Agência Republicana de comunicação, com informações dos portais do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal Superior Eleitoral.